| TJ homologa acordo entre prefeitura e MP e prorroga vencimento do IPTU em Cuiabá.mp3 |
Foto da manchete: Luiz Alves | Prefeitura de Cuiabá
Por Vinícius Antônio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio:
O Tribunal de Justiça homologou um acordo firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso.
O documento prevê a prorrogação do vencimento da primeira parcela ou cota única do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, para o dia 19 de maio.
A desembargadora Serly Marcondes é relatora do processo que reverteu a atualização dos valores da planta genérica da Capital.
O aumento havia sido previsto em lei aprovada pela Câmara Municipal no fim de 2022, mas a norma foi declarada inconstitucional em julgamento colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Além da prorrogação do vencimento, o acordo regulamenta o ressarcimento aos contribuintes que efetuaram o pagamento dos carnês calculados com base na lei inconstitucional.
De acordo com o documento, os valores excedentes vão ser compensados como crédito no imposto de 2024.
O acordo também estabelece que a prefeitura vai ficar isenta da obrigação de emitir novos carnês para a população, ficando a cargo dos contribuintes a reemissão via internet ou nos postos de atendimento da prefeitura.
