| Termina nesta terça-feira, o prazo para MEIs regularizarem impostos atrasados junto à Receita Federal.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Termina nesta terça-feira, 31 de agosto, o prazo para o MEI, Microempreendedor Individual, com impostos atrasados regularizar as pendências.
A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos dos MEIs para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Segundo informações da Receita Federal, as dívidas podem ser quitadas por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou parceladas.
As duas formas de pagamento podem ser efetuadas diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Além disso, o DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
"Regularizando sua situação, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; além de ter seu CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cancelado", explica a Receita Federal.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, com certificado digital ou código de acesso.
