| TCE-MT cobra do Governo do Estado e prefeituras a atualização dos registros no CadÚnico.mp3 |
Foto da manchete: TCE-MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O TCE, Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, recomendou às secretarias de Assistência Social e Cidadania do estado e dos municípios que adotem medidas para a atualização e regularização dos registros com inconsistências no CadÚnico, o Cadastro Único.
Na decisão, o presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Maluf, considerou a importância desses dados para a execução de programas sociais, principalmente porque estes atendem famílias em situação de vulnerabilidade social.
A nota recomendatória também tem em vista o cumprimento da Resolução publicada no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro, que instituiu o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CadÚnico.
De acordo com o conselheiro, a prioridade é a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, em especial a população em situação de rua, povos indígenas, pessoas com deficiência, idosas e crianças em situação de trabalho infantil.
Portanto, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania deverá adotar mecanismos para o cumprimento da norma e proporcionar as condições técnicas e orçamentárias necessárias para que os municípios consigam promover a atualização no Sistema Único da Assistência Social.
Caberá à Pasta ainda a oferta aos municípios de qualificação mediante cursos, seminários, campanhas publicitárias, ou outros meios, para conscientizar a população da importância do tema.
Já às secretarias municipais, foi recomendado que adotem como indicativo da qualidade do serviço do Sistema Único da Assistência Social, cada família que está sendo atendida, de forma a diminuir as suas necessidades socioassistenciais.
Os usuários, por sua vez, devem manter seus dados cadastrais completos e atualizados.
