| TCE-MT admite que órgão público pode pagar por serviços ou receber pelo PIX.mp3 |
Foto da manchete: TCE/MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Em resposta à consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Barra do Garças, o Plenário do TCE, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, apontou a possibilidade de utilização de PIX para pagamentos a serem efetuados pelo Poder Público.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo administrativo foi apreciado em uma sessão ordinária da última semana.
Na consulta, o Poder Legislativo Municipal questionou o TCE quanto à utilização do PIX, modalidade de pagamento e recebimento instantâneo do Banco Central, para a movimentação de recursos da Câmara Municipal, especialmente para efetuar pagamentos de servidores e fornecedores.
Em seu voto, o relator destacou ser clarividente que em tão pouco tempo a modalidade PIX se popularizou, visto as facilidades apresentadas, como rapidez e segurança, cujas características não refletem qualquer incompatibilidade com as peculiaridades e com os controles próprios da Administração Pública.
Em seu voto, o conselheiro afirmou que “admite-se a utilização da modalidade de pagamento instantâneo PIX no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis aplicáveis às movimentações bancárias e que sejam realizados mecanismos para reduzir os riscos na realização de pagamentos irregulares e fraudes".
