| Sema proíbe a perfuração de poços em área urbana para captação de água.wav |
Foto da manchete: Marcos Vergueiro | Secom-MT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Está proibida a perfuração de poços tubulares e a concessão de outorgas para captação subterrânea de água em área urbana, para uso residencial.
A Sema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, alerta que não é possível regularizar poços perfurados sem autorização ambiental.
“Orientamos é que não seja feita a perfuração ilegal, pois em caso de perfuração de poços em área urbana, a situação não poderá ser regularizada posteriormente. Além disso, a conduta pode ocasionar em multas e outras penalidades”, explicou o superintendente de Recursos Hídricos da Sema, Luiz Henrique Noquelli.
A lei que trata sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, tipifica essa conduta como infração às normas de utilização de recursos hídricos.
Quem descumprir a Lei está sujeito a multas que variam de 100 reais a 50 milhões de reais, de acordo com a gravidade da infração.
A exceção se aplica aos casos em que o serviço público de abastecimento de água potável não esteja disponível, como em áreas rurais ou remotas.
Nestas ocasiões, a Sema poderá realizar a autorização e outorga, mesmo que a coleta de água subterrânea seja para uso residencial.
A norma prevê que edificações urbanas devem obrigatoriamente receber água por uma conexão com redes públicas de abastecimento, e de esgotamento sanitário disponíveis.
