| Sefaz estende prazo para negociação de dívidas do Simples Nacional.mp3 |
Foto da manchete: Secom-MT
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 29 o prazo para que micro e pequenas empresas regularizarem dividas do Simples Nacional.
O novo prazo beneficia contribuintes do Estado que fizeram a adesão ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro desse ano.
Com a medida, a Sefaz permite que o micro e pequeno empresário tenha mais tempo para regularizar pendências cadastrais ou tributárias.
Aqueles que permanecerem irregulares podem ter seu pedido indeferido e não ser enquadrado no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições.
Também foram alteradas as datas para publicação do Termo de Indeferimento emitido pela Coordenadoria de Cadastro e para o contribuinte entrar com recurso.
O Termo que traz a lista dos enquadramentos indeferidos pela Sefaz vai ser disponibilizado no dia 18 de maio de 2022. Já o prazo para recurso vai encerrar no dia quatro de julho de 2022.
