| Projeto que normatiza os incentivos fiscais do Governo do Estado já está na Assembleia Legislativa.mp3 |
Da redação - Sapicuá Rádio News
O Governo do Estado entregou a Assembleia Legislativa o projeto de reinstituição dos benefícios fiscais, uma obrigação da Lei Complementar, que busca eliminar a guerra fiscal entre os estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do CONFAZ, Conselho Nacional de Política Fazendária no passado.
De acordo com o projeto, haverá redução dos incentivos e uma perspectiva de incremento na receita pública. Não haverá aumento de incentivos fiscais, nem novo incentivo fiscal.
O secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, garantiu que a proposta não vai criar nenhum incentivo novo.
“A primeira diretriz é a redução de incentivo fiscal. Estão ficando aqueles que fazem sentido ao desenvolvimento do Estado e estão sendo reduzidos os que não fazem sentido e alguns inclusive serão revogados”, explicou Gallo.
O secretário disse ainda que a Sefaz fez um amplo estudo de todos os benefícios fiscais concedidos no Estado de Mato Grosso nos últimos anos.
Outra medida importante do trabalho foi a simplificação, eliminando etapas burocráticas na concessão de incentivos.
“Isso dá clareza e segurança para o investidor de como, quanto e quando terá o direito ao benefício para gerar emprego e renda no Estado”, destacou Rogério Gallo.
Já o presidente do Sistema Federação das Indústrias de Mato Grosso, Fiemt, Gustavo Oliveira, afirmou que “há no setor industrial uma grande preocupação com o projeto de lei de Convalidação de Incentivos Fiscais formulado pelo Governo de Mato Grosso. Ele cobra respeito aos contratos em vigor.
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, afirmou que a Casa de Leis vai realizar audiências públicas com a sociedade, já a partir dessa semana para que nos próximos dias o projeto possa ser colocado em votação.
Voz: Vinícius Antônio
