| Projeto dispensa autenticação de documentos e reconhecimento de firma em documentos para o Governo do Estado.mp3 |
Foto da manchete: ALMT
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Com o objetivo de desburocratizar o atendimento à população mato-grossense, o deputado estadual Doutor Gimenez, do PV, apresentou um projeto de lei que autoriza o Governo de Mato Grosso a dispensar a exigência de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartório pelos órgãos da administração pública estadual.
Segundo o parlamentar, há quase três anos uma Lei Federal já transfere ao servidor público o direito de garantir que o documento recebido é fiel ao seu original, dispensando a cópia autenticada por cartórios.
Além de evitar que as pessoas fiquem se deslocando de cartório em cartório, o projeto também livra o cidadão do pagamento de taxas.
“Ainda são exigidos pelos órgãos públicos municipais e estaduais que a população autentifique os documentos em cartórios, o que na pandemia, com quase tudo fechado, tornou-se ainda mais difícil e demorado”, lembrou o deputado.
O projeto autoriza o Governo do Estado a dispensar a exigência de autenticação e reconhecimento de firma em cartório das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e suas fundações, sendo que o servidor público efetivo poderá, em confronto com o documento original, autenticar a cópia, declarando que “confere com o original”.
A autenticação poderá ser feita com carimbo, constando a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.
O órgão público que verificar, a qualquer tempo, falsificação de documento ou de assinatura em documento público, dará conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal.
O projeto prevê que ainda que o serviço deve ser divulgado, ou seja, os órgãos públicos estaduais devem afixar cartazes informando à população que não é preciso de autenticações e reconhecimentos de firma em cartórios.
“Certamente vamos beneficiar muitas pessoas, especialmente aquelas em vulnerabilidade social”, destaca o Dr. Gimenez.
