| Projeto de lei proíbe que nome dos servidores públicos com salários atrasados seja negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.mp3 |
Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Sílvio Fávero, do PSL, proíbe a inclusão e a negativação do nome do funcionário público do estado de Mato Grosso em órgão de proteção ao crédito em caso de ausência ou atraso de pagamento dos salários ou proventos.
A medida tramita na Assembleia Legislativa e deve ser encaminhada ao Executivo, ainda no primeiro semestre de 2019, para sanção governamental.
Se for sancionada pelo governador, a lei vai beneficiar o servidor da administração direta e indireta, civil ou militar, ativo e inativo, que tiver o Estado como sua única fonte de renda e que estiver com o pagamento de suas contas de qualquer natureza atrasadas.
Segundo Fávero, o atraso e o parcelamento dos salários tem gerado transtornos ao servidor público, levando muitos a perderem o crédito na praça, amargando prejuízos financeiros, colecionado boletos, cartões de crédito bloqueados e acumulado contas.
