| Empresário tem até 31 de janeiro para resolver pendências e aderir ao Simples Nacional.mp3 |
Foto: Secom MT
Por: Jurandir Antônio/ Voz: Yaponira Cavalcanti
Os contribuintes que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado têm até o dia 31 de dezembro para negociação com descontos de até 75%, nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes.
A negociação é possível por meio dos programas Refis e Regularize, adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, que venceram até o final de 2020.
Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize oferecem desconto sobre os juros e multas nos débitos referentes a pendências com IPVA, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
A negociação contempla ainda dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Sema, Secretaria de Meio Ambiente, Procon e TCE, Tribunal de Contas do Estado.
Segundo dados da Procuradoria Geral existem 250 mil processos envolvendo dívidas de pessoa física ou jurídica com o Estado.
O atendimento de forma presencial é feito na sede da PGE, localizada na Avenida República do Líbano, em Cuiabá, no horário comercial, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias, mediante agendamento.
Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.
O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, ligações telefônicas e WhatsApp.
Para mais informações sobre o Refis entre em contato pelo WhatsApp: (65) 99246-8705
