| PGR quer anular lei que permite convocação de autoridades com punições em caso de ausência sem justificativa.mp3 |
Foto da manchete: Agência Brasil
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O procurador-Geral da República Augusto Aras ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Ele quer tentar reverter dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que ampliam os poderes dos deputados estaduais em convocar procuradores e defensores, para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa, tipificando como crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Na ação, Aras questiona os artigos 27 e 28 da Constituição do Estado de Mato Grosso que ampliou o rol de autoridades sujeitas a convocações da Assembleia incluindo Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral da Defensoria Pública e os titulares dos órgãos da Administração Pública indireta.
Augusto Aras lembra ainda que o tema já foi alvo de questionamento no próprio STF, quando a Corte declarou a sua constitucionalidade.
A justificativa do procurador-Geral é de que houve mudança no entendimento dos ministros do Supremo a exemplo de ações idênticas dos estados do Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro e Bahia, que foram declaradas inconstitucionais.
Além da lista de autoridades citadas na Constituição Estadual, Aras também argumenta que a tipificação como crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada e a definição do rito de processamento e julgamento constituem matérias afetas a direito penal e processual penal e, dessa forma, inseridas na competência legislativa privativa da União.
A ação foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia, na semana passada.
