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Foto: Secom/MT
Por: Jurandir Antônio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio:
O MPF, Ministério Público Federal, abriu inquérito civil para investigar a tramitação do projeto de Lei que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de cinco anos e que deverá ser votado nesta quarta-feira.
De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República, Ricardo Pael, o projeto denominado ‘Transporte Zero’ parece ser uma reedição do projeto de 2019, que ficou conhecido como ‘Cota Zero’.
Na avaliação do Ministério Público o projeto em discussão na Assembleia Legislativa pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais.
O MPF ressalta que esses grupos e comunidades devem ser consultados, e considerados, em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação.
Diante da situação, o Ministério Público Federal decidiu abrir um procedimento para apurar se existem irregularidades na tramitação do projeto Transporte Zero, e se há desrespeito às normas da OIT, Organização Internacional do Trabalho.
O projeto Transporte Zero foi apresentado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado com regime de urgência urgentíssima, o que acelerou a sua tramitação. A proposta já foi aprovada em primeira votação.
Com a pressão, o líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco, do União Brasil, apresentou um substitutivo integral com algumas modificações para ser votado nesta quarta-feira.
Entre os trechos mais polêmicos está o pagamento integral de um salário mínimo no valor de mil 320 reais aos pescadores artesanais por três anos, deixando os dois últimos anos sem qualquer tipo de auxílio.
Por outro lado, o governador Mauro Mendes reagiu à decisão do Ministério Público Federal e afirmou que o órgão não tem competência constitucional para acompanhar o andamento do Projeto de Lei do Transporte Zero na Assembleia Legislativa.
