MP quer redução das mensalidades das escolas particulares e suspensão de reajustes

Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio

Para garantir transparência e eventuais ajustes para a manutenção do equilíbrio contratual na rede particular de ensino, em razão da suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino para que oriente as instituições privadas a disponibilizarem aos alunos ou responsáveis as planilhas de custos dos últimos meses.

O Ministério Público recomenda ainda a aplicação imediata do ajuste no tocante à redução das mensalidades e a suspensão do reajuste para o ano letivo de 2021.

A notificação também contempla questões relacionadas à reorganização dos calendários escolares conforme determina a Resolução Normativa do Conselho Estadual de Educação.

A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação alerta para a necessidade de se assegurar o direito do aluno a rescindir o contrato sem pagamento de qualquer encargo, quando a rescisão for ocasionada por situação absolutamente imprevisível e não por culpa de quaisquer das partes.

O Ministério Público recomenda ainda que cada unidade privada disponibilize canais de atendimentos efetivos aos alunos e seus responsáveis para tratativas de questões administrativas, financeiras e pedagógicas.

A flexibilização da isenção das sanções contratuais para os alunos e famílias que não puderem realizar o pagamento das mensalidades praticadas no período também deverá ser assegurada.

Em relação à reorganização dos calendários escolares, o MP destaca a manutenção das 800 horas de atividade letivas, adoção de medidas que amenizem as perdas dos estudantes, atendimento à carga horária diária, registro de frequência dos alunos e a manutenção da oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.

As unidades de ensino também deverão garantir o direito dos alunos às aulas híbridas, presencial e remotas, concomitantemente.