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| Ministro do STF diz que taxa contra incêndio é legal e o contribuinte mato-grossense terá que pagar mais um imposto.mp3 |
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, Fiemt, que questionava a legalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio, a Tacin.
A decisão do ministro do STF reconhece a legitimidade dos estados para criar o imposto e referenda à cobrança da taxa de prevenção de incêndios.
O valor da Tacin é calculado levando em consideração a atividade desenvolvida no imóvel, o seu tamanho e a classificação de risco de incêndio.
A estimativa do Governo do Estado é arrecadar quase 15 milhões de reais com a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio em 2019.
