| Ministério Público pede a suspensão da lei que facilita porte de arma em Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Agência Brasil
Por Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O Ministério Público de Mato Grosso entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de flexibilização do porte de armas para atirador esportivo em Mato Grosso.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no mês passado e a lei sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta semana.
Na ação, o MPE pede a suspensão imediata dos efeitos da lei, alegando que a medida é inconstitucional.
O Ministério Público argumenta que o projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais suprimiu uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas.
Embora a posse de arma de fogo seja permitida para quem comprovar o cumprimento dos requisitos legais, o porte de arma, ou seja, a possibilidade de circulação com a arma fora do ambiente residencial ou profissional, é, em regra, proibida.
O projeto de lei permite o porte de armas sem restrições para os chamados CAC’s, Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores em todo Mato Grosso.
Antes, os CAC’s tinham porte de arma e só podiam levar uma arma municiada de casa ao clube de tiros e de lá para casa.
