MEIs tem até 31 de agosto para regularizar impostos atrasados junto à Receita Federal

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Foto da manchete: reprodução Agência Brasil

Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio

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Os Microempreendedores Individuais que possuem pagamentos de impostos atrasados têm até o dia 31 de agosto para regularizar a situação.

Segundo informações da Receita Federal, as dívidas podem ser quitadas por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou parcelamento.

As duas formas de pagamento podem ser efetuadas até o dia 31 de agosto, diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Além disso, o DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 

"Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; além de ter seu CNPJ, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cancelado ", explica a Receita Federal.

Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, em setembro os débitos serão enviados à Dívida Ativa.

Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, com certificado digital ou código de acesso.

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