| Mauro Mendes veta projeto de lei de Wilson Santos que destina 2% do ICMS em bebidas para tratamento de dependentes químicos.mp3 |
Vinícius Antônio
Foi vetado pelo Governo do Estado o projeto de lei, de autoria do deputado Wilson Santos, que destina 2% da arrecadação do ICMS recolhido sobre a venda de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres para o tratamento de dependentes químicos.
O governador Mauro Mendes justifica que para vetar o projeto, levou em consideração a manifestação da PGE, Procuradoria Geral do Estado, que opinou pelo veto total ao projeto, alegando que a matéria é inconstitucional.
“O projeto de lei vincula, de forma ilegal, a receita de impostos a despesa específica”.
Na sessão na qual foi apresentado e aprovado o projeto de lei, os deputados mostraram apoio a proposta.
Na justificativa do projeto, Wilson cita que o dependente químico necessita de uma intervenção forte do Estado no sentido de assegurar o seu tratamento e a redução da criminalidade tende a ser uma das consequências.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária, Mato Grosso arrecadou em 2018, com relação ao ICMS, o valor líquido de 12,171 bilhões de reais.
