| Mato Grosso prorroga prazo para pagamento do Refis e do Regularize para dezembro de 2020.mp3 |
Vinícius Antônio
O Governo de Mato Grosso prorrogou para 31 de dezembro de 2020 o prazo para negociação de débitos por meio dos Programas de Recuperação de Créditos Refis e Regularize.
Com isso, o contribuinte, seja pessoa jurídica ou física, terá mais cinco meses para aproveitar os descontos de até 75% nos juros e multas e opções de parcelamento em até 60 meses.
Os programas contemplam débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 2016.
O Refis abrange dívidas referentes ao ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPVA, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e ITCD, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação.
Já pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
Em decorrência da pandemia do Coronavírus o atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado e na Secretaria de Fazenda estão suspensos.
Dessa forma, a negociação pode ser feita pelos sites dos órgãos ou e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br.
No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita junto ao órgão que deu origem.
