| Lei que regulamenta telemedicina durante pandemia é sancionada em MT.mp3 |
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Mato Grosso sancionou a lei que regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia da Covid-19.
Ela estabelece, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico.
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e autor da lei, o Deputado Eduardo Botelho defende como um importante canal de acesso ao tratamento de saúde em tempos de pandemia.
Esse atendimento médico deverá ser registrado em prontuário clínico, contendo as informações sobre o procedimento e a ferramenta tecnológica utilizada.
A lei determina ainda os parâmetros para a validade da emissão da prescrição médica por meio eletrônico, podendo ser através do uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ou o uso do sistema eletrônico desenvolvido e operacionalizado pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso.
A prescrição médica, por meio eletrônico, deverá conter o nome do paciente, a data da emissão, a identificação legal do profissional de saúde e sua habilitação junto ao CRM, a assinatura do profissional por certificação digital ou outra forma que garanta a autenticidade da prescrição e a exibição do código de autenticação do documento.
As farmácias devem dispor de recurso para consultar o documento original eletrônico e validar a receita garantindo a sua autenticidade, integridade e a validade jurídica aos documentos emitidos eletronicamente.
