| Lei proposta por Paulo Araújo proíbe inclusão de consumidores inadimplentes no SPC e Serasa durante a pandemia.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
O governador Mauro Mendes sancionou o projeto de lei de autoria do deputado estadual, Paulo Araújo, do PP, aprovado pela Assembleia Legislativa, que proíbe a inclusão de consumidores inadimplentes em cadastros negativos, como SPC e Serasa, durante a pandemia do novo coronavírus.
Araújo, comemorou a aprovação elogiando a atuação do Governo do Estado.
“Fico imensamente feliz com esse projeto que agora virou lei. A partir de agora, as pessoas podem renegociar suas dívidas pós pandemia sem a preocupação de ter seus nomes negativados”, destacou Paulo Araújo.
O parlamentar, disse ainda que é preciso legislar com sensibilidade neste período de calamidade.
“A situação financeira da maioria das pessoas está parcialmente paralisada, amargando inúmeras perdas em função da restrição de circulação de pessoas por meio do isolamento social, então essa lei, vai de encontro com as necessidades do atual momento que atravessamos”, afirmou Paulo Araújo.
A decisão não impede a cobrança de dívidas eventualmente existentes de forma judicial ou administrativa antes do início da pandemia de covid-19.
A Lei já entrou em vigor, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual causado pela Covid-19.
