| Justiça manda suspender a cobrança da Tacin outra vez.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
A PGE, Procuradoria Geral do Estado encaminhou ofício à Secretaria Estadual de Fazenda determinando a suspensão da cobrança da Tacin, Taxa de Segurança Contra Incêndio.
O pedido tem como base a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu a cobrança da taxa em julgamento realizado em novembro do ano passado. Porém, somente no início deste mês a decisão foi publicada.
No ofício, a PGE afirma que “até que haja o julgamento do mérito da ação, a cobrança da Tacin deve ser suspensa”.
A Lei Estadual que criou a Tacin autoriza a cobrança de uma taxa de pessoas físicas e jurídicas que utilizem imóveis ocupados ou não considerados de risco.
A ação contra a cobrança foi proposta pela Fiemt, Federação das Indústrias de Mato Grosso.
A defesa da Fiemt alega que, “se pegar fogo em qualquer unidade imobiliária, o Corpo de Bombeiros deve agir independente de pagamento de taxa por parte do dono do imóvel. Trata-se de segurança pública. Então tal atividade deve ser remunerada pelos impostos já recolhidos pelos contribuintes em geral", argumenta a Federação das Indústrias.
Em 2019, o Governo de Mato Grosso arrecadou quase 15 milhões de reais com a Tacin.
