| Justiça manda Governo de Mato Grosso construir cadeia pública em Alto Taquari.mp3 |
Por Sapicuá Rádio News – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado que obriga o Governo de Mato Grosso a construir Cadeia Pública no município de Alto Taquari.
Conforme prevê a Lei de Execução Penal, a unidade prisional deverá ser capaz de manter presos provisórios até a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
A decisão do Tribunal de Justiça reforma sentença proferida em primeira instância no ano de 2014.
À época, o juízo fundamentou que o dever estatal de prestar segurança pública constitui prioridade a ser exercida pelo Poder Executivo, não podendo o Judiciário ordenar a construção de cadeia pública, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes e as regras orçamentárias.
O Ministério Público apelou da sentença alegando que, segundo a Constituição, compete ao Estado a manutenção e conservação da estrutura carcerária, bem como que a omissão e afronta à legalidade possibilita ao Poder Judiciário determinar a sua execução, não implicando em violação ao princípio da separação dos poderes.
Ainda segundo o apelante, com a ausência de unidade prisional em Alto Taquari, os presos provisórios são enviados para Alto Araguaia, fato que afronta diversos princípios jurídicos e causa superlotação no presídio da cidade vizinha.
Em seu voto, o relator Gilberto Lopes Bussiki destacou que, ao determinar a construção da Cadeia Pública, o Poder Judiciário não está invadindo competência administrativa.
"A situação se arrasta há mais de uma década, havendo tempo mais que suficiente para o administrador planejar, incluir verba necessária no orçamento e executar a obra", ressaltou o magistrado.
