| Grupo que vai discutir mudanças na Lei Kandir será coordenado por Maluf.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
Os presidentes das entidades representativas dos Tribunais de Contas do Brasil formalizaram, a criação do Grupo de Trabalho encarregado de promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir, bem como atuar junto ao Congresso Nacional e ao STF, Supremo Tribunal Federal, nas discussões pertinentes a questão.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Maluf, foi oficializado como coordenador da comissão, que contará ainda com conselheiros do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará.
A formação do grupo foi uma sugestão do presidente do TCE de Mato Grosso em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos ICMS, Impostos sobre Circulação de Mercadorias.
Representando a Corte de Contas de Mato Grosso, o secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira, acompanhou a formalização da comissão interinstitucional, em reunião realizada em Goiânia, oportunidade em que também foi estabelecido um plano de ação para os próximos três meses.
Conforme o documento, a equipe será responsável por acompanhar as atividades da comissão especial, formada por representantes da União e dos estados, incumbida pelo STF de debater propostas de conciliação entre as partes quanto às desonerações sobre exportações previstas na Lei Kandir.
O grupo de conselheiros também deverá realizar uma interlocução institucional com o STF e o Congresso Nacional, a fim de editar normas para atualização dos parâmetros dos repasses efetuados pela União aos estados como compensação pela isenção do pagamento de ICMS sobre exportação.
Ainda de acordo com a portaria, a formação do grupo de trabalho levou em consideração o fato de que a atual sistemática de repasses compensatórios, além de defasada e simbólica, deteriora de forma silenciosa e paulatina as finanças das unidades federativas de maior esforço exportador.
A Lei Kandir isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias, que são o forte da produção mato-grossense.
Como forma de compensar a perda fiscal dos Estados em função da Lei Kandir, o Governo Federal criou o pagamento do FEX, Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, que em 2004 deixou de ter valor fixo, obrigando os estados a negociar a cada ano o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
