| 03 Formad pede julgamento da Cota Zero ao STF após conclusão de ineficácia da Lei.mp3 |
Foto da manchete: Bruna Pinheiro / Formad
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
Parado no STF, Supremo Tribunal Federal, o julgamento da inconstitucionalidade do Cota Zero ganha novos argumentos em defesa da derrubada da Lei.
Uma petição protocolada pelo Formad, Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, junto a outras organizações da sociedade civil, conclui que não há evidências técnico-científicas que demonstrem a recuperação dos estoques pesqueiros com a vigência do Cota Zero.
Também não houve comprovação por parte do Estado de Mato Grosso quanto à eficácia e melhoria das condições socioambientais nas regiões afetadas.
A petição foi protocolada em uma data simbólica, 29 de junho – Dia Nacional do Pescador, e o documento chama a atenção para os severos impactos não só nas comunidades ribeirinhas em Mato Grosso, como em toda uma cadeia econômica e social que depende direta ou indiretamente da pesca artesanal.
O pedido das organizações signatárias é que o relator das ações de inconstitucionalidade no STF, ministro André Mendonça, prossiga com a inclusão na pauta de julgamento do Plenário.
O objetivo é que o conjunto de documentos, relatórios técnicos, pareceres e manifestações de órgãos envolvidos seja apreciado pelos demais ministros para que haja uma decisão sobre a suspensão da Lei.
Segundo o documento, por parte dos órgãos estaduais não há dados que justifiquem os presumidos benefícios da Lei.
Pela Assembleia Legislativa, o Observatório da Pesca não resultou em encaminhamentos sobre os impactos, além de ter contribuído com a revitimização dos pescadores, segundo o Formad, que classificou o Observatório de “uma vergonha”.
Na avaliação da organização, para além dos impactos econômicos, o Cota Zero é sinônimo de marginalização, insegurança alimentar e perda de direitos humanos.
A petição inclui o debate sobre o conceito de racismo ambiental, ao argumentar que a Lei tem distribuído de forma desigual os custos de uma decisão política.
Sapicuá Rádio Agência, da redação em Cuiabá, Enéas Jacobina
