| Governo sanciona lei e obriga comercio a informar taxa de juros nas vendas à prazo e crédito.mp3 |
Foto da manchete: Josi Dias – reprodução Secom-MT
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e bancárias devem afixar tabelas informando as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
De acordo com a nova legislação, as tabelas devem informar as taxas mínima e máxima para cada tipo de financiamento, considerando o montante dos juros de mora, a efetiva taxa anual de juros, além dos acréscimos legalmente previstos.
A Lei estabelece, também, que toda a publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a prazo especifique as taxas de juros anuais cobradas pelo anunciante.
Os estabelecimentos tem o prazo de 90 dias para se adequarem à nova norma.
O Procon vai ficar responsável por fiscalizar a correta disposição das tabelas e a veracidade das informações apresentadas.
Caso não disponibilizem as tabelas, as instituições estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A Lei Estadual, é de autoria do deputado Valdir Barranco.
