| 02 Governo recorre a lei da pandemia para negar recomposição salarial aos servidores estaduais.mp3 |
Foto da manchete: Ângelo Varela/Gilberto Leite-Secom ALMT
Por Jurandir Antonio – Voz: Eneas Jacobina
Texto do áudio
O Governo de Mato Grosso está impedido legalmente de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial, referente aos períodos de 2020 e 2021, em decorrência da Lei Federal, que está em vigor desde a pandemia da covid-19.
Os sindicatos dos servidores cobram a RGA, Revisão Geral Anual, dos anos de 2017 a 2025.
Por outro lado, o Governo do Estado alega que existe um equívoco nesse período, pois de acordo com levantamento feito, em 2017 e 2018, a revisão foi concedida integralmente conforme estabelecido em lei.
Já no ano de 2019, o TCE, Tribunal de Contas do Estado, vetou a concessão da RGA, apontando que o Estado estava muito acima do limite legal das Leis de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual, que é de 49%. Naquele ano, a despesa estava em 56,5%.
Durante os anos de 2020 e 2021, a lei federal também proibiu qualquer tipo de revisão, ficando o estado impedido de conceder a recomposição.
Além disso, segundo o executivo estadual, o STF, Supremo Tribunal Federal, já considerou que a legislação é constitucional.
Desde 2022, com o fim da pandemia, o governo concedeu a RGA integral estabelecida em lei e os servidores receberam as recomposições salariais no mês de janeiro. Ou seja, o estado vem cumprindo com o que está estabelecido em lei.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, manifestou preocupação com o impasse.
Na opinião dele, dificilmente o reajuste da RGA entrará na folha de pagamento de janeiro dos servidores públicos estaduais.
