| Governo de Mato Grosso recorre ao STF para não pagar auxílio emergencial aos professores.mp3 |
O Governo do Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a Lei, que instituiu auxílio emergencial de mil e 100 reais a professores interinos da rede pública estadual de ensino durante a pandemia do novo coronavírus.
A ação foi enviada ao STF, Supremo Tribunal Federal, em 20 de julho.
O Governo de Mato Grosso pede que a lei seja suspensa, em caráter liminar, e depois anulada em definitivo.
O governador Mauro Mendes já tinha vetado o auxílio aos profissionais, que estão sem emprego e renda desde março, quando as aulas foram suspensas.
O veto ao projeto, de autoria de lideranças partidárias, foi derrubado pela Assembleia Legislativa em 22 de junho e a lei foi promulgada no dia 26 daquele mês.
O governo alega vício de iniciativa em razão do novo gasto do Executivo ter sido proposto pelos deputados.
“Além de criar o auxílio emergencial e impor ao Poder Executivo o seu imediato pagamento, a Lei determina o seu pagamento a uma classe de professores inexistente na estrutura de carreira do funcionalismo estadual, diz um trecho da argumentação da ação.
O Governo de Mato Grosso cita estudo da Secretaria de Estado de Educação, que afirma que a lei abrange 11 mil e 700 professores, com gasto de quase 80 milhões de reais até dezembro de 2020.
Para o governo, a nova legislação teria ofendido o princípio de separação dos poderes.
