| Governador veta lei que obrigava Ministério Público a prestar contas à Assembleia Legislativa.mp3 |
O governador Mauro Mendes, do DEM, vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa promovendo alterações na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Pelo novo texto, o MP ficaria obrigado a encaminhar ao Legislativo relatório trimestral e anual de suas atividades.
No relatório anual deveria conter, inclusive, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade.
Outra determinação ao Ministério Público era para encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Para Mauro Mendes, que vetou o projeto amparado num parecer da Procuradoria-Geral do Estado, o projeto aprovado em segunda votação no dia 12 de março deste ano, padece de vício de inconstitucionalidade formal.
Ao vetar a iniciativa, o governador afirmou que o projeto de lei representa uma “invasão de competência”.
Agora, o veto de Mauro Mendes retorna à Assembleia Legislativa para ser apreciado pelos parlamentares que podem manter ou derrubar a restrição.
