| 03 Governador sanciona Lei de Tolerância Zero e veta mercadinhos em presídios de Mato Grosso.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O governador Mauro Mendes, sancionou, nesta terça-feira, a lei que estabelece novas regras para a fiscalização do sistema prisional em Mato Grosso.
Entre as medidas está o veto ao Artigo 19 da Lei, que autorizava o funcionamento de cantinas ou “mercadinhos” dentro das unidades prisionais.
Segundo o governador, os mercadinhos, permitidos pela Lei de Execuções Penais apenas nos casos em que o estado não fornece suprimentos básicos, têm sido historicamente utilizados como instrumentos de controle por facções criminosas.
Um relatório da Secretaria de Estado de Justiça apontou ainda que essas atividades comerciais fomentam a economia paralelamente e criam desigualdades entre os presos, prejudicando o processo de ressocialização.
Além do veto aos mercadinhos, o pacote de medidas estabelece regras mais rígidas para o uso de celulares em unidades prisionais e proíbe visitas íntimas de caráter sexual.
A partir de agora, nem mesmo os servidores poderão portar aparelhos, com exceção de situações adversas profissionais, ampliando o controle interno e combatendo a comunicação ilícita.
A decisão do Executivo foi fundamentada em preocupações com a segurança e a ordem dentro dos presídios.
Mauro Mendes reafirmou a necessidade de ações que evitem o domínio de facções criminosas no sistema penal e garantam uma gestão mais eficiente e transparente.
O governador afirmou ainda que algumas regalias nos presídios do estado precisam acabar, para que presos não tenham dentro das celas uma espécie de escritório do crime e com isso usar a estrutura do Estado para dar ordens nos crimes praticados fora das prisões.
Agora, caberá ao plenário da Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba o veto.
