| Empresas devem regularizar situação com Estado para aderirem ao Simples Nacional.mp3 |
Foto da manchete: Secom-MT
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
De acordo a Secretaria de Estado de Fazenda, aproximadamente 114 mil empresas estão em situação irregular junto à Sefaz ou a Procuradoria Geral do Estado.
Os empresários devem regularizar a situação até 31 de janeiro, se quiserem integrar o regime simplificado em 2023.
As microempresas e empresas de pequeno porte têm o fim deste mês para solicitarem inclusão no regime de tributação do Simples Nacional e regularizar qualquer situação que impeça o seu enquadramento.
Dentre as condições que causam o indeferimento do pedido está a existência de débitos e exceder o valor limite da receita bruta anual.
Também são considerados irregulares e passíveis de terem o enquadramento indeferido os contribuintes que estiverem omissos na entrega da GIA-ICMS ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital.
As micro e pequenas empresas que apresentam restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada, também vão ter o pedido de enquadramento ao Simples Nacional indeferido.
