| Empresas de transporte escolar e fretamento turístico devem solicitar remissão do IPVA até 30 de outubro.mp3 |
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Empresas que prestam serviço de transporte escolar e de fretamento turístico devem protocolar até o dia 30 de outubro o pedido para remissão e cancelamento do IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, referente ao exercício de 2020.
Decreto publicado nesta terça-feira, regulamenta a lei 11 mil 169 que concedeu a remissão do tributo para esses veículos e prorrogou, também, o prazo para pagamento de taxa devida à AGER, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso.
A medida foi implementada para atender os setores econômicos mais atingidos pela pandemia do Coronavírus.
O requerimento deve ser formalizado, via sistema e-Process, pelo contribuinte, proprietário ou detentor da posse do veículo, e encaminhado para a Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas.
Ao registrar o pedido é necessário anexar documentos que comprovem a regularidade, até primeiro de fevereiro deste ano, no Cadastur, Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos, e AGER, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso.
No caso de veículos destinados ao transporte escolar pode ser apresentado, também, comprovantes da Prefeitura Municipal.
Além disso, só será aceito um requerimento por empresa sob pena de indeferimento do pedido. Ou seja, os contribuintes devem listar na mesma solicitação todos os veículos que desejam obter a remissão do IPVA.
É importante ressaltar que a formalização do requerimento não significa a remissão imediata do IPVA e nem o cancelamento definitivo dos valores.
Os pedidos serão analisados pelo Fisco e deferidos, se estiverem de acordo com o determinado no decreto.
De acordo com a Sefaz, a medida vai beneficiar mais de setecentas empresas que, juntas, possuem uma frota estimada de dois mil e 85 veículos terrestres.
Desse total, mais de mil veículos são destinados ao transporte escolar, outros 128 são de agências de turismo e 910 são de transportadoras turísticas.
