| Deputado Lúdio Cabral entra na justiça contra o aumento na contribuição previdenciária proposta pelo governo.mp3 |
Vinícius Antônio
O deputado estadual Lúdio Cabral, do PT, entrou com ação no Tribunal de Justiça para suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar 96 de 2019, proposto pelo governo de Mato Grosso, que aumenta a alíquota da previdência dos servidores estaduais de 11% para 14%.
No mandado de segurança com pedido de liminar, o deputado aponta que o projeto é inconstitucional por prever a cobrança de previdência de todos os aposentados e pensionistas.
Na ação, os advogados argumentam que o projeto do governo de Mato Grosso fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, pois viola o princípio da solidariedade das contribuições e não trata com igualdade os inativos da previdência estadual e os inativos da iniciativa privada, que recebem pelo INSS, Instituto Nacional de Seguro Social. Eles classificam a tributação sobre as aposentadorias como um confisco.
Em audiência pública realizada na segunda-feira, o deputado Lúdio Cabral sugeriu aos deputados da base governista que busquem um acordo com o governo para adiar a votação do projeto e impedir que ele seja aprovado às pressas sem a análise necessária.
Já O governador Mauro Mendes defendeu, a proposta que altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%. Ele destaca que a proposta não é inconstitucional e segue o que foi aprovado pelo Congresso Nacional na emenda constitucional 103, a reforma da Previdência federal.
A proposta foi apresentada no início de dezembro aos membros do Conselho da Previdência que, na semana passada aprovaram, por maioria, o texto durante reunião no Palácio Paiaguás.
A intenção do governo é aprovar a mensagem ainda neste ano para que a nova regra comece a ter validade a partir do dia 1° de janeiro de 2020.
