| Deputado apresenta projeto que proíbe a cobrança de taxa de religação de água em Mato Grosso.mp3 |
Da redação - Sapicuá Rádio News
O deputado estadual Elizeu Nascimento, da Democracia Cristã, apresentou o projeto de Lei na Assembleia Legislativa, que proíbe a cobrança de taxa de religação de água em Mato Grosso ou de restabelecimento dos serviços públicos de saneamento, em caso de corte por falta de pagamento.
De acordo com a lei, os serviços de abastecimento de água e esgoto prestados aos consumidores é considerado serviço público essencial, uma vez que envolvem aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários.
Quando ocorre a suspensão do fornecimento desses serviços, as empresas públicas ou concessionárias, mesmo após o usuário quitar sua dívida, inclusive com pagamentos de multas pelo atraso, impõem uma sanção adicional ao consumidor, efetuando a cobrança de uma taxa de religação ou do restabelecimento dos serviços.
Para o parlamentar essa cobrança é injusta. "Se a pessoa não paga no prazo, geralmente, é porque está passando por alguma dificuldade financeira e não é justo sacrificar ainda mais o cidadão nesse momento", explica Nascimento.
Em Cuiabá, por exemplo, a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto cobra uma taxa de religação de R$ 56 reais e 59 centavos quando o corte é efetuado no cavalete e se for no ramal, ou seja, no cano na rua, o valor é de 131 reais e sete centavos, para o restabelecimento dos serviços.
Segundo Elizeu Nascimento, depois da aprovação do projeto, a fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
