| Conselheiro do TCE manda Governo cobrar ICMS da energia solar e Assembleia Legislativa reage.mp3 |
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Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
O conselheiro Valter Albano, do TCE, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, julgou procedente um requerimento do Ministério Público de Contas e determinou que o Governo de Mato Grosso mantenha a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição para a geração de energia elétrica por usinas solares.
O Ministério de Contas argumentou que a isenção deveria ter sido autorizada pelo Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, e que a norma é inconstitucional.
A decisão é monocrática e ainda precisa passar pela homologação do Pleno.
O Órgão alertou que se o Governo de Mato Grosso deixar de cobrar o imposto da energia solar, acarreta em omissão ilegal e inconstitucional, e em potencial ato de improbidade administrativa, ao conceder benefício fiscal sem observância dos requisitos legais e constitucionais.
Por outro lado, a Assembleia Legislativa reagiu à decisão monocrática do conselheiro do TCE, Valter Albano, que determinou a continuidade da cobrança de ICMS sobre a energia solar.
Lideranças partidárias assinaram um Projeto de Decreto Legislativo para fazer valer a prerrogativa dos deputados e derrubar a decisão do TCE.
A proposta foi defendida pelas lideranças partidárias, mas é encabeçada pelo deputado Carlos Avalone, do PSDB.
Para a deputada Janaina Riva, do MDB, uma decisão monocrática do TCE não pode se sobrepor à vontade da Assembleia Legislativa.
Segundo a deputada, na sessão desta segunda-feira, o decreto será votado, pois ninguém aguenta mais falar em taxação da energia solar.
