| Cartórios serão obrigados a divulgar os serviços oferecidos de graça para a população.mp3 |
Por Jurandir Antonio – Voz: Vinícius Antônio
Texto do áudio:
Foi sancionada a Lei de autoria do deputado estadual Thiago Silva, do MDB, que obriga os cartórios divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos por Lei Federal, em local de fácil visualização para a população.
De acordo com a lei, os cartórios são obrigados a fixar cartaz nas dependências do estabelecimento em local de fácil acesso e grande visibilidade, disponibilizar link informativo em seu site, caso o cartório tenha um portal na internet.
O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples, objetiva e de fácil entendimento, listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim como as situações em que é previsto descontos relativos aos registros de imóveis.
“Acredito ser um projeto transparente e que visa o atendimento do direito do consumidor que carece de maior informação sobre os serviços que devem ser oferecidos de graça nos cartórios de Mato Grosso”, explicou o Thiago Silva.
O cartório que não cumprir o que determina a lei será denunciado à Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, para que seja aplicada as penalidades previstas na lei.
A lei entra em vigor no final deste mês, prazo para que os cartórios se adequem as exigências.
