| ALMT aprova, em primeira votação, projeto que veta cobrança de ICMS sobre energia solar.mp3 |
Foto da manchete: JL Siqueira | ALMT
Por Vinícius Antônio
Texto do áudio:
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, o projeto que proíbe a cobrança de ICMS sobre a energia solar.
De autoria do deputado estadual Faissal Calil, a justificativa do veto é por não haver qualquer ato de mercancia que proporcione um fato gerador tributário.
Em primeira votação, o Projeto teve 11 votos favoráveis e seis contrários, dos parlamentares da Casa. Faissal explicou que não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica por uma série de fatores.
O parlamentar explicou ainda que até mesmo a cobrança relativa à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica não deve ser considerada.
O parlamentar disse que, por não se tratar de proposta legislativa de concessão de isenção ou de benefício fiscal, mas de interpretação legal da legislação tributária, não há que se falar na necessidade de submissão ao Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, já que apenas “isenções, incentivos e benefícios fiscais” estão condicionados à deliberação do órgão.
O projeto agora vai ser apreciado em segunda votação e, caso seja aprovado, segue para sanção do governo do estado.
