| TCE recomenda que audiências públicas para a discussão da LDO dos municípios sejam virtuais.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
O TCE, Tribunal de Contas de Mato Grosso, recomendou a realização de audiências públicas virtuais para discussão da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em resposta ao questionamento da Controladoria da Prefeitura de Juscimeira sobre as audiências públicas no período da pandemia do novo coronavírus, o TCE orientou a participação virtual, por internet, dos moradores e encaminhamento prévio de sugestões por meios eletrônicos ou a suspensão ou prorrogação da data de realização das audiências.
A Orientação Técnica do TCE explica que as audiências públicas pela internet refletem iniciativa oportuna e razoável, a exemplo do que já tem feito em seus julgamentos o STF, Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados, o Senado e o próprio Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Além disso, não há na Lei de Responsabilidade Fiscal previsão explícita que estabeleça obrigatoriedade de audiências públicas para tratar das peças de planejamento de forma sempre presencial.
Porém, o documento lembra que qualquer medida adotada pelo município, no sentido de flexibilizar a realização das audiências públicas, deve ser devidamente normatizada.
