| 08 Produtor rural pode regularizar multas do Indea, Sema e Ager com até 65%.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Portal Famato
Por Jurandir Antonio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio:
O Sistema Famato, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, alerta os produtores rurais do estado e demais contribuintes com multas administrativas inscritas em dívida ativa já podem solicitar adesão a uma transação extraordinária da Procuradoria-Geral do Estado.
O prazo para requerer a negociação vai até 29 de maio, de acordo com edital publicado no Diário Oficial.
A medida alcança créditos de natureza não tributária originados de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2022, aplicados por três órgãos estaduais como a Ager, Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, Indea, Instituto de Defesa Agropecuária e Sema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Segundo o edital, podem entrar na negociação débitos já inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que estão em execução fiscal, discutidos em ação judicial, que tiveram parcelamento anterior rescindido ou com exigibilidade suspensa.
Por outro lado, não entram créditos que já estejam com transação, acordo ou parcelamento ativo.
No caso de multas ambientais aplicadas pela Sema, o edital ressalta que o pagamento negociado não afasta obrigações de reparação do dano ambiental nem outras exigências impostas pelos órgãos competentes, pois a transação se limita ao valor devido.
As condições de descontos ou parcelamento variam de acordo com o valor total da dívida.
O edital prevê regras específicas quando a transação envolver pessoa jurídica em recuperação judicial ou falência, além de possibilidade de enquadramento de produtor rural, pessoa física, em recuperação judicial, desde que caracterizado como empresário rural.
Antes de formalizar o pedido, é possível consultar os débitos pelos canais de atendimento da Procuradoria, entre eles, o WhatsApp: (65) 99243-6157.
Os atendimentos são realizados presencialmente na Procuradoria-Geral do Estado e unidades do Ganha Tempo.
Sapicuá Rádio Agência, da redação em Cuiabá, Yaponira Cavalcanti
