O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou constitucional a cobrança da Tacin, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, por parte do governo do Estado.
A decisão foi por unanimidade dos desembargadores e juízes que compõem a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do judiciário.
O Mandado de Segurança contra a cobrança da Tacin foi apresentado em julho passado. O contribuinte alegava que a cobrança do imposto era um ato ilegal do governador de Mato Grosso e o Secretário de Estado de Fazenda.
A Tacin rende cerca de 14 milhões de reais por ano ao Governo do Estado.
