| 04 Produtores rurais podem negociar dívidas junto ao Governo do Estado com condições especiais.mp3 |
Foto da manchete: Divulgação MAPA
Por Jurandir Antonio – Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio:
O Governo de Mato Grosso abriu uma nova oportunidade para a regularização de débitos não tributários por meio do Edital de Transação por Adesão, publicado este mês.
A iniciativa permite que produtores rurais e demais interessados negociem suas pendências financeiras junto ao Estado com descontos e parcelamentos diferenciados.
A Famato, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, recomenda que os produtores rurais avaliem essa oportunidade para regularizar suas pendências financeiras e manter a segurança jurídica de seus negócios.
A medida abrange débitos originados até 31 de dezembro de 2020 e inclui multas e infrações administrativas aplicadas por órgãos estaduais, como: Indea, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, Sema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Ager, Agência de Regulação dos Serviços Públicos e Procon Mato Grosso.
As principais condições da transação são: descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos e parcelamento em até 120 meses, ou seja, em 10 anos.
O saldo devedor, após os descontos, não pode ser menor que o valor principal da dívida.
Vale ressaltar que multas ambientais quitadas na transação não exime o produtor da obrigação de recuperar eventuais danos ambientais.
Os interessados devem aderir à transação entre 17 e 21 de março, enviando o pedido pelo e-mail transacaotributaria@pge.mt.gov.br.
Para mais informações e consulta de débitos, os produtores rurais podem entrar em contato pelo WhatsApp (65) 99243-6157.
Já o atendimento presencial é feito na sede da Procuradoria Geral do Estado em Cuiabá ou unidades do Ganha Tempo.
