| 07 Pendências na Sefaz podem tirar mais de três mil contribuintes do Simples Nacional.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio
A Sefaz, Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, disponibilizou, na última sexta-feira, o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2024.
No total são três mil 596 empresas que apresentaram alguma pendência ou irregularidade junto ao fisco estadual quando solicitaram o enquadramento no regime tributário simplificado.
Agora, esses contribuintes terão que entrar com recurso contestando o indeferimento por meio de processo eletrônico, comprovando sua regularidade até o dia 22 de abril, para evitar ficar fora do Simples Nacional em 2024.
Para os contribuintes com inscrição estadual, o Termo de Indeferimento é acessado em ambiente restrito, com login e senha do contabilista responsável.
Já aqueles sem inscrição estadual, a Sefaz disponibilizou em seu site um documento com a lista de CNPJ’s das empresas que apresentaram alguma irregularidade.
Ao formalizar o recurso é necessário incluir a documentação comprobatória de que a pendência apontada no Termo de Indeferimento foi regularizada até o dia 31 de janeiro deste ano.
O prazo foi estabelecido para que os contribuintes fizessem a opção pelo Simples Nacional e regularizasse quaisquer situações impeditivas, tais como débitos ou irregularidades cadastrais.
