| OAB condena pré-julgamento e cobra respeito ao direito da presunção de inocência para quem for ocupar vaga de conselheiro do TCE.mp3 |
A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB de Mato Grosso, emitiu posicionamento em relação a decisão que impede a nomeação e posse do deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
A OAB de Mato Grosso defende que, enquanto não houver condenação, o deputado tem seus direitos constitucionais garantidos.
O presidente da Ordem dos Advogados, Leonardo Campos, afirma que é necessário resguardar o direito da presunção de inocência. “Você não pode dar a conotação de condenado a qualquer indivíduo que responde a um processo. Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.
“Não é possível aceitar que um direito constitucional de todos nós cidadãos, que é a presunção de inocência, seja substituída por uma medida política”, enfatizou Campos. Por fim, a Ordem reitera que o desrespeito a este direito fundamental fragiliza sobremaneira o estado democrático de direito".
Campos destaca que a OAB não entra no campo político, mas se pauta na Constituição.
