| 01 Novo Refis facilita regularização de dívidas de ICMS com desconto de até 40%.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
As empresas mato-grossenses que têm débitos fiscais referentes ao ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, podem negociar os valores com desconto de até 40%, nos encargos.
Também é possível fazer o parcelamento em até 60 vezes.
Os benefícios são concedidos pelo Governo de Mato Grosso, por meio do novo programa de recuperação de créditos, o Refis Extraordinário II.
A negociação relativa aos créditos inscritos em dívida ativa com as vantagens do programa deve ser feita com a PGE, Procuradoria Geral do Estado e, as relativas a créditos tributários ainda não encaminhados para a inscrição em dívida ativa, com a Sefaz, Secretaria de Estado de Fazenda.
A opção pelo Refis Extraordinário II deve ser feita até o dia 31 de maio, de forma eletrônica, junto à Sefaz ou à PGE, nos casos de débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, lembrou que o programa de recuperação de crédito é uma oportunidade para as empresas colocarem as finanças e a situação fiscal em ordem.
O programa oferece várias faixas de parcelamento, que podem estender-se até 180 meses, com os percentuais de desconto variando de acordo com o número de parcelas.
Para atendimento presencial, o contribuinte pode se dirigir até a sede da PGE ou em unidades do Ganha Tempo.
A negociação também pode ser feita online pelos sistemas fazendários, pelo site da PGE ou pelo aplicativo MT Cidadão.
A PGE disponibiliza ainda o WhatsApp: (65) 9 9608-8566.
