| 03 Ministro do STF atende governador e adia audiência de conciliação sobre Cota Zero.mp3 |
Foto da manchete: Reprodução Web
Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
O ministro do STF, Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, acatou o pedido do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e adiou para o dia 26 de março, às duas e meia da tarde, a segunda audiência de conciliação entre Estado e União para tratar da lei estadual, conhecida como "Transporte Zero".
O evento aconteceria nesta terça-feira, no Supremo.
A lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelos partidos políticos MDB e PSD.
Ambas ações mostram que a legislação se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, ao decretar o fim de uma profissão de pescador, sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que sobrevivem desta atividade.
O entendimento é compartilhado pelo ICMBio, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República e pelos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente que consideram a legislação estadual inconstitucional, por invadir a competência da União.
Na última semana, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei encaminhado pelo governador mudando a legislação anterior, proibindo a pesca de apenas 12 espécies.
As demais, cerca de 100 de baixo valor comercial, foram liberadas, bem como a pesca esportiva e de subsistência.
Na justificativa para o pedido de adiamento da audiência, Mauro Mendes alegou a necessidade de todos os envolvidos no caso terem mais tempo para estudar o novo texto.
Já o Formad, Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, criticou o que chamou de “manobra” do governador para adiar a audiência no STF, o que na opinião da organização, torna mais evidente as falhas no projeto alterado.
Para o Formad, a contraproposta apresentada pelo Governo do Estado em nada modifica a inconstitucionalidade do Cota Zero.
