| 08 É LEI. Câmara muda regras do Pronaf e garante segurança jurídica para agricultura familiar.mp3 |
Foto da manchete: Divulgação
Por Jurandir Antonio – Voz: Yaponira Cavalcanti
Texto do áudio:
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que eleva o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ao status de lei.
Até então, o programa funcionava por decreto presidencial.
A mudança dá mais estabilidade às regras, já que eventuais alterações ou extinções deixam de ser decididas apenas pelo poder executivo e passam a depender do Congresso Nacional.
O texto também incorpora o Plano Safra da Agricultura Familiar à lei de política agrícola, em vigor desde 1991.
Isso significa que, a cada ano, haverá um plano específico com diretrizes próprias para o setor, incluindo estímulo à produção de alimentos da cesta básica, incentivo à agricultura orgânica e agroecológica e critérios de distribuição regional do crédito para reduzir desigualdades.
O projeto define ainda que o Pronaf continuará oferecendo crédito em condições mais favoráveis que as demais linhas de financiamento rural.
A coordenação ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com participação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
O texto aprovado também reforça que o programa deve estimular a redução do uso de produtos químicos nas plantações e o manejo mais eficiente da água.
