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Comissão discute MP que prorroga Programa de Regularização Ambiental.mp3 |
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória MPV 867/2018 realiza audiência pública para discutir o prazo para cadastro de produtores no Programa de Regularização Ambiental. A Medida, se aprovada, alterará o Código Florestal (Lei 12.651/12).