| 06 Lula sanciona lei que garante CNH de graça para condutores de baixa renda.mp3 |
Foto da manchete: Marcello Casal JrAgência Brasil
Por Jurandir Antonio – Voz: Ana Rosa Lima
Texto do áudio:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira, um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
A norma estabelece ainda regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O custeio, previsto no projeto, vai abranger as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães, do PT do Ceará, foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico.
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
