CCJ deve votar relatório sobre derrubada do decreto das armas nesta semana

Rádio Senado - Hérica Christian

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta semana a apresentação do relatório sobre a legalidade do decreto das armas (Decreto 9.785, de 2019) enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram apresentados quatro projetos pela inconstitucionalidade das novas regras que facilitam o porte. O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), alega que o decreto das armas é legal. Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), há vários pareceres contrários às novas regras que facilitam o porte de armamento.