| Bolsonaro sanciona lei que proíbe o corte de água e luz nos fins de semana.mp3 |
Jurandir Antonio - Voz: Vinícius Antônio
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que proíbe o corte de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados.
A lei contempla os serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados e Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.
A nova legislação prevê ainda que, nos casos de falta de pagamento, o prestador do serviço deverá fazer uma comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado, devendo informá-lo sobre o dia a partir do qual será realizado o desligamento, que precisa ser, necessariamente, durante horário comercial.
Para isso, haverá uma taxa de religação, que só não poderá ser cobrada se a concessionária não fizer a notificação prévia ao cliente. A ausência da comunicação prévia resultará na aplicação de multa à empresa.
