| 04 Assembleia Legislativa realiza audiência pública para debater lei que proíbe a pesca nesta terça-feira.mp3 |
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Por Jurandir Antônio - Voz: Enéas Jacobina
Texto do áudio
O deputado estadual Wilson Santos, do PSD, afirmou nesta segunda-feira, que está otimista com a possibilidade de uma flexibilização da Lei conhecida como “Transporte Zero” por parte do Governo de Mato Grosso.
O Governo do Estado publicou recentemente um decreto mudando a lei que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes de Mato Grosso por cinco anos, diminuindo a proibição de pesca para 12 espécies.
Porém, o parlamentar lembrou que essa modificação não é suficiente, e novas alterações precisam ser feitas, como a questão do auxílio financeiro que trará prejuízos aos pescadores junto ao INSS.
A lei como está, pode fazer com que os pescadores percam a aposentadoria especial prevista na legislação trabalhista.
Santos lembrou que as doze espécies proibidas são as mais rentáveis comercialmente, portanto a pesca profissional continua inviabilizada.
E é justamente por inviabilizar a pesca profissional ou artesanal, que a Lei é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no STF, Supremo Tribunal Federal.
Foi o próprio STF que pediu para que o governo enviasse uma proposta à justiça federal flexibilizando a lei.
Nesta terça-feira, pela manhã, acontece na Assembleia Legislativa, uma audiência pública para discutir a lei que proíbe a pesca em Mato Grosso.
Wilson Santos espera que o Governo do Estado aproveite a oportunidade para apresentar aos pescadores e empresários do setor da pesca mudanças e ajustes no projeto.
O deputado enfatizou que se o governo estadual tivesse aberto a possibilidade de diálogo, o problema não teria chegado ao STF.
